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O empregado doméstico tem direito ao Fundo de Garantia? Antes da emenda constitucional, o recolhimento do FGTS era opcional ao empregador doméstico, que decidia pelo recolhimento ou não, no entanto, a nova lei tornou obrigatório ao empregador doméstico o recolhimento do FGTS de seus funcionários, estabelecendo a alíquota de 8% sobre o salário bruto. Quando é que o empregado é considerado doméstico? Se o empregado doméstico trabalhar mais de oito horas por dia, terá direito à hora extra?

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A Sociedade de Advogados Baiocchi, Ferreira and Gomes foi constituída com o compromisso de exercer a advocacia com alto grau de especialização, aliando uma banca de profissionais com experiência em grandes demandas jurídicas a uma estrutura planejada e com gestão moderna, apta a garantir a melhor solução jurídica ao cliente. BAIOCCHI FERREIRA and GOMES. Av T-10 nº 1040, Bloco 1, St. Bueno, Goiânia-GO. CEP 74.223-060 - Fone: (62) 3087 0994 [Ver mapa].

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A Sociedade de Advogados BAIOCCHI, FERREIRA and GOMES foi constituída com o compromisso de exercer a advocacia com alto grau de especialização. Leia mais. Bull; Seleà à o de Pessoal: OAB-GO divulga classificados na segunda-feira (22). Bull; Com apoio da OAB-GO, MP discute educaà à o inclusiva na rede privada. Bull; Em debate, OAB-GO questiona limite para internet banda larga. Bull; Baile do Rubi: pessoas com deficiência terà o desconto de 50%. Bull; OAB-GO divulga lista de compromissandos de agosto.

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Formado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, inscrito na OAB/GO sob o nº 16.639, pós-graduado em Direito Administrativo pela PUC Goiás, pós-graduado em LL.M. em Direito Corporativo pelo IBMEC, pós-graduado em Direito de Família e Direito das Sucessões pela Universidade Candido Mendes. João Ubaldo Ferreira Filho. Antônio Gomes da Silva Filho. Ronaldo Bretas Pereira Junior. Rafael Araujo Santos Baiocchi Carneiro. Formado pela Pontifícia Universidade Católica de Goiás, inscri...Formado pela Unive...