Em razão da recente regulamentação imposta pela Lei Federal n.º 9.433/97 e pela Lei Estadual n.º 13.199/99, todo o uso da água deverá ser feito mediante autorização do poder público. A outorga não dá ao usuário a propriedade de água ou sua alienação, mas o simples direito de seu uso.
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1992 - 1993 COMPANHIA MINERADORA DE MINAS GERAIS. Belo Horizonte - MG. Cargo: Engenheiro de Minas. Atuação: Controle de áreas e perfurações de poços artesianos. 1994 - 1998 MINERAÇÃO RIO PAJEÚ LTDA. Cargo: Engenheiro Responsável Técnico pelo Projeto. Atuação: Mineração de ouro com tratamento por lixiviação em pilhas. 1999 - 1999 COMPANHIA BRASILEIRA DE LÍTIO LTDA. Araçuaí - MG. Cargo: Engenheiro de Minas Autônomo. Atuação: Pesquisa de cristais de espodumênio. Belo Horizonte - MG. Belo Horizonte - MG.
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LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, através da Deliberação Normativa nº 26, de 18/12/2008, publicada no Diário Oficial do Estado em 30/12/2008, estabeleceu os. Procedimentos a serem observados durante o exame dos pedidos de outorga para o. Lançamento de efluentes em corpos d’água superficiais em Minas Gerais. DECRETO N.º 37.191. De 28 de agosto de 1995. DECRETO N.º 41.578. De 8 de março de 2001. LEI Nº 10.561. De 27 de dezembro de 1991. LEI Nº 12.584. 02 de Julho de 1968.
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January 25, 2018 @ 10:22 am. ECIS event held on 29 11 2017 – The Future of AI in Europe – Summary. November 23, 2017 @ 6:58 am. ECIS event: The Future of AI in Europe. The Future of AI in Europe. Should AI be regulated in Europe, beyond the legal framework that GDPR sets out? Is the current state of the art in AI, with the ever increasing use of big data and algorithms in our daily lives fit for purpose? Wednesday 29 November 2017, 15:00 to 17:30 followed by a cocktail reception. Box 2, 1050 Brussels.
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