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ENTRAR COM UMA CONTA. Direito Público e Administrativo. Direito do Trabalho e da Segurança Social. Direito das Novas Tecnologias. Direito Comercial e Empresarial. Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. Lei n 59/2009, Aprova o Estatuto do Profissional de Enologia. Regulamento de Disciplina Militar. Lei n 27/2009 - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto. Decreto-Lei n.º 73/2009 - Regime jurídico da Reserva Agrícola Nacional. Código do Registo Civil.

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Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 470435485

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ENTRAR COM UMA CONTA. Código de Processo Civil. Lei n.º 41/2013, de 26 de Junho. LIVRO I Da ação, das partes e do tribunal. TÍTULO I Das disposições e dos princípios fundamentais. ARTIGO 1. Proibição de autodefesa. Correlaciona-se com o art. 1. CPC 1961. A ninguém é lícito o recurso à força com o fim de realizar ou assegurar o próprio direito, salvo nos casos e dentro dos limites declarados na lei. ARTIGO 2. Garantia de acesso aos tribunais. Correlaciona-se com o art. 2. CPC 1961. 3 - O juiz deve observa...

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Lei Tutelar Educativa - Estatal - Códigos - Legislação - VLEX 469143

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ENTRAR COM UMA CONTA. A Assembleia da República decreta, nos termos da alínea c) do artigo 161. da Constituição, para valer como lei geral da República, o seguinte:. É aprovada a Lei Tutelar Educativa, anexa à presente lei e que dela faz parte integrante. 1 - A presente lei é de aplicação imediata, sem prejuízo da validade dos actos realizados na vigência da lei anterior. 4 - No caso previsto no número anterior:. A) Procede-se, se necessário, à revisão das medidas aplicadas;. 6 - Aos menores com idade co...

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Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012 - Jurisprudência - VLEX 424293586

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ENTRAR COM UMA CONTA. Acórdão nº 6560/09.3TVLSB.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 14 de Junho de 2012. Tribunal da Relação de Lisboa. 14 de Junho de 2012. Acordam na Secção Cível (2ª Secção) do Tribunal da Relação de Lisboa: * I - A Investimentos Imobiliários e Turísticos, SA intentou a presente acção declarativa com processo ordinário contra B Investimentos Imobiliários, SA. Pediu a A. que seja considerada ilegítima e ineficaz a resolução operada pela Ré e se considere resolvido o contrato prom...

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Acórdão nº 162/12.4GAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014 - Jurisprudência - VLEX 519981270

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ENTRAR COM UMA CONTA. Acórdão nº 162/12.4GAACN.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014. Tribunal da Relação de Coimbra. 10 de Julho de 2014. Acordam, em conferência, na secção criminal do Tribunal da Relação de Coimbra I - RELATÓRIO A. Na procedência parcial do pedido de indemnização civil formulado pelo demandante B. Foi o demandado/arguido condenado no pagamento (ao demandante) de 300,00 a título de indemnização pelos danos não patrimoniais sofridos. I Perante as expressões que o Trib...

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Acórdão nº 87/12.3GDCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014 - Jurisprudência - VLEX 519981306

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ENTRAR COM UMA CONTA. Acórdão nº 87/12.3GDCTB.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 10 de Julho de 2014. Tribunal da Relação de Coimbra. 10 de Julho de 2014. ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DE COIMBRA I - HISTÓRICO DO PROCESSO 1. Imputando ao arguido A. A Mmª Juíza rejeitou o requerimento com fundamento no art. 395º nº 1 al. c) do Código de Processo Penal (de futuro, apenas CPP). 7ª - Ao ter decidido de forma diversa, violou-se no despacho a quo o disposto nos artigos 395. , nº 1, alí...

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Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira › do Plano e Finanças

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Diário da República › Ministério da Justiça

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ENTRAR COM UMA CONTA. 9709 resultados para Diário da República Ministério da Justiça. Aviso n.º 14859/2015 - Diário da República n.º 248/2015, Série II de 2015-12-21. 21 de Dezembro de 2015. Homologação da ata de avaliação final da conclusão sem sucesso do período experimental, de Ana Paula Marques Alves Guimarães, na sequência de procedimento concursal, para ocupação de posto de trabalho na carreira e categoria de assistente técnico no mapa de pessoal do Núcleo de Viseu da mesma secretaria. Aviso n....

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Diário da República › Municípios

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ENTRAR COM UMA CONTA. 40764 resultados para Diário da República Municípios. Aviso (extrato) n.º 6823/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31. 31 de Maio de 2016. Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. Aviso (extrato) n.º 6848/2016 - Diário da República n.º 104/2016, Série II de 2016-05-31. 31 de Maio de 2016. Nomeação de dirigente intermédio de 3.º grau em regime de comissão de serviço. 31 de Maio de 2016. Conclusão do período experimental.

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Diário da República › Ministério da Administração Interna

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ENTRAR COM UMA CONTA. Ministério da Administração Interna. 26112 resultados para Diário da República Ministério da Administração Interna. Despacho n.º 15110/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18. 18 de Dezembro de 2015. Subdelegação de competências no comandante do destacamento territorial de Oliveira de Azeméis. Despacho n.º 15112/2015 - Diário da República n.º 247/2015, Série II de 2015-12-18. 18 de Dezembro de 2015. 18 de Dezembro de 2015. 18 de Dezembro de 2015. Celebração d...

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Diário da República › Ministério da Educação

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ENTRAR COM UMA CONTA. 49047 resultados para Diário da República Ministério da Educação. Despacho n.º 8469/2011 - Ministério da Educação - Gabinete do Secretário de Estado da Educação, de 21 de Junho de 2011. 21 de Junho de 2011. Aviso n.º 12950/2011 - Ministério da Educação - Direcção Regional de Educação do Norte - Agrupamento de Escolas de Sernancelhe, de 21 de Junho de 2011. 21 de Junho de 2011. 21 de Junho de 2011. 21 de Junho de 2011. Portaria n.º 244/2011, de 21 de Junho de 2011. 21 de Junho de 2011.

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Diário da República › Ministério das Finanças e da Administração Pública

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ENTRAR COM UMA CONTA. Ministério das Finanças e da Administração Pública. 8304 resultados para Diário da República Ministério das Finanças e da Administração Pública. Portaria n.º 253/2011, de 27 de Junho de 2011. 27 de Junho de 2011. Autoriza a Imprensa Nacional-Casa da Moeda, S. A., no âmbito do plano numismático para 2011, a cunhar e a comercializar moedas de colecção, alusivas ao tema 25.º Aniversário da Adesão de Portugal e Espanha à União Europeia. 21 de Junho de 2011. 21 de Junho de 2011. 21 de Ju...

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Diário da República › Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social

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ENTRAR COM UMA CONTA. Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. 6952 resultados para Diário da República Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social. Despacho n.º 8462/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P., de 21 de Junho de 2011. 21 de Junho de 2011. Despacho n.º 8463/2011 - Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social - Instituto da Segurança Social, I. P. - Centro Distrital de Beja, de 21 de Junho de 2011. 21 de Junho de 2011.

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