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Segunda-feira, 27 de julho de 2015. Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF. A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal). Desde janeiro de 2010...

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Segunda-feira, 27 de julho de 2015. Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF. A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal). Desde janeiro de 2010...

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Segunda-feira, 27 de julho de 2015. Reclamação constitucional garante a preservação da competência do STF. A Reclamação (RCL) é um instrumento jurídico com status constitucional que visa preservar a competência do Supremo Tribunal Federal (STF) e garantir a autoridade de suas decisões. Originalmente, ela é fruto da construção jurisprudencial do STF que, com o decorrer do tempo, foi sendo incorporada ao texto constitucional (artigo 102, inciso I, alínea “i”, da Constituição Federal). Desde janeiro de 2010...

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NOTÍCIAS LEGAIS: DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DOS SOBRENOMES PATERNOS EM RAZÃO DO ABANDONO PELO GENITOR

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Sexta-feira, 13 de março de 2015. DIREITO CIVIL. EXCLUSÃO DOS SOBRENOMES PATERNOS EM RAZÃO DO ABANDONO PELO GENITOR. Pode ser deferido pedido formulado por filho que, no primeiro ano após atingir a maioridade, pretende excluir completamente de seu nome civil os sobrenomes de seu pai, que o abandonou em tenra idade. Com efeito, o princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Além disso, a referida flexibilização se justifica “pelo próprio papel que o nome dese...Desse m...

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NOTÍCIAS LEGAIS: Direito da posse de arma reduz criminalidade, afirma Harvard

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Sábado, 23 de maio de 2015. Direito da posse de arma reduz criminalidade, afirma Harvard. Por IMB em Mundo - Internacional. Respeitar o direito de cada indivíduo poder ter armas de fogo ainda é a melhor política de segurança, como os fatos listados abaixo mostrarão. Já restringir, ou até mesmo proibir, o direito de um indivíduo ter uma arma de fogo o deixa sem nenhuma defesa efetiva contra criminosos violentos ou contra um governo tirânico. Se o governo de um país aprova um estatuto do desarmamento, o qu...

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NOTÍCIAS LEGAIS: Abril 2015

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Domingo, 12 de abril de 2015. Supremo Tribunal Federal coloca ponto final na inadimplência dos precatórios. Por Marco Antonio Innocenti. O Estado brasileiro é pródigo na cobrança das obrigações do cidadão. Esse rigor, contudo, inclusive na exigência de exorbitantes multas por atraso, não existe quanto às obrigações do Poder Público para com o particular. O exemplo mais gritante dessa cultura nacional está nos precatórios: as dívidas que municípios, estados e a União fazem de tudo para não pagar. Só esse ...

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NOTÍCIAS LEGAIS: Supremo aprova nova súmula vinculante sobre crimes de responsabilidade

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Domingo, 12 de abril de 2015. Supremo aprova nova súmula vinculante sobre crimes de responsabilidade. Os ministros do Supremo Tribunal Federal aprovaram, nesta quinta-feira (9/4), mais uma súmula vinculante. A SV 46 terá a seguinte redação:. 8220;a definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são de competência legislativa privativa da União”. Com pequenas alterações de linguagem, ela foi convertida do verbete 722 da Súmula do STF. Link: htt...

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NOTÍCIAS LEGAIS: Fevereiro 2015

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Domingo, 22 de fevereiro de 2015. MP QUE ALTEROU REGRAS DA PREVIDÊNCIA VOLTA A SER QUESTIONADA NO STF. A entidade ainda afirma que a medida provisória violou o princípio da proibição ao retrocesso social, ressaltando que a norma apresenta “vícios materiais graves, contrários aos princípios constitucionais que protegem a ordem social e os direitos individuais”. A ADI pede liminar para suspender a MP 664/2014 ou trechos dela, e no mérito, a declaração de inconstitucionalidade da norma.

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Segunda-feira, 22 de agosto de 2011. Acompanhe as notícias agora em um novo endereço:. Http:/ www.noticialiberal.com/. Compartilhar com o Pinterest. Domingo, 21 de agosto de 2011. Conversa entre a então ministra da Pesca, Ideli Salvatti, e o presidente PR em Santa Catarina, Nelson Goetten. As articulações de Ideli. Gravações da polícia mostram que, quando estava no. Ministério da Pesca, Ideli Salvatti negociou cargos no. DNIT e lutou para manter um dirigente acusado de. 8221;, diz o ex-deputado para seu ...